1. O que muda a partir de 01/01/2027
O IOF sobre operações de seguro deixa de existir. Os prêmios passam a ser tributados pelo IBS e pela CBS, no regime específico aplicável aos seguros. Essa tributação ocorre na data do efetivo recebimento de cada parcela e, por isso, alcança também as parcelas pagas a partir de 2027 de apólices contratadas anteriormente.
2. Crédito tributário para empresas do regime regular
Empresas seguradas sujeitas ao regime regular do IBS e da CBS poderão apropriar créditos desses tributos sobre os prêmios pagos (LC 214/2025, art. 223, §1º), o que não ocorria com o IOF. Recomendamos que cada cliente avalie esse impacto com seu contador ou consultor tributário.
3. Cotações, propostas e apólices
As cotações, propostas e apólices com vigência ou parcelas de prêmio a partir de 01/01/2027 passarão a conter a redação de Adequação Tributária, que prevê:
- a manutenção do valor de prêmio de seguros de cada parcela contratada;
- a revisão das parcelas vincendas (a vencer) somente se houver criação, extinção ou alteração de tributos ou alíquotas sobre o prêmio após a contratação, exclusivamente na medida dessa variação e mediante comunicação prévia.
4. Atualizações
