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Reforma Tributária: impactos no prêmio de seguro

 

A Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) altera, a partir de 1º de janeiro de 2027, a tributação dos prêmios de seguro. A Mitsui Sumitomo Seguros S.A compartilha as principais mudanças e como elas serão tratadas em seus contratos.

1. O que muda a partir de 01/01/2027

O IOF sobre operações de seguro deixa de existir. Os prêmios passam a ser tributados pelo IBS e pela CBS, no regime específico aplicável aos seguros. Essa tributação ocorre na data do efetivo recebimento de cada parcela e, por isso, alcança também as parcelas pagas a partir de 2027 de apólices contratadas anteriormente.

2. Crédito tributário para empresas do regime regular

Empresas seguradas sujeitas ao regime regular do IBS e da CBS poderão apropriar créditos desses tributos sobre os prêmios pagos (LC 214/2025, art. 223, §1º), o que não ocorria com o IOF. Recomendamos que cada cliente avalie esse impacto com seu contador ou consultor tributário.

3. Cotações, propostas e apólices

As cotações, propostas e apólices com vigência ou parcelas de prêmio a partir de 01/01/2027 passarão a conter a redação de Adequação Tributária, que prevê:
  • a manutenção do valor de prêmio de seguros de cada parcela contratada;
  • a revisão das parcelas vincendas (a vencer) somente se houver criação, extinção ou alteração de tributos ou alíquotas sobre o prêmio após a contratação, exclusivamente na medida dessa variação e mediante comunicação prévia.

4. Atualizações

A regulamentação da Reforma Tributária para o setor de seguros ainda está em elaboração pela SUSEP, pela Receita Federal. A MSS poderá atualizar estas orientações e adequar seus documentos contratuais conforme essas normas forem publicadas.

NOVA LEI DE SEGUROS

A Lei nº 15.040/2024, que estabelece o novo marco regulatório dos contratos de seguro no Brasil, entra em vigor em 11 de dezembro de 2025. Comunicamos que a Mitsui Sumitomo Seguros concluiu integralmente a adequação de seus produtos, condições contratuais, documentos operacionais e fluxos internos às disposições previstas na nova legislação.

O novo diploma legal introduz aprimoramentos relevantes na fase pré-contratual, na formação do contrato e nos procedimentos de regulação de sinistros, trazendo maior padronização, objetividade e segurança jurídica para segurados e demais partes envolvidas.

No momento, não há necessidade de qualquer ação por parte dos clientes. Permanecemos à disposição para prestar esclarecimentos adicionais e divulgaremos novas informações sempre que pertinente.

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